O condomínio, nas palavras do Professor Rubens Limongi França, “é a espécie de propriedade em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa indivisa (pro diviso), atribuindo-se a cada condômino uma parte ou fração ideal da mesma coisa (Instituições de Direito...
Construtoras entregam menos do que o divulgado nas vendas, como piscina comum no lugar da prometida borda infinita, e reclamações vão parar no Procon; garantia de prédios é de cinco anos, segundo Código Civil Uma infiltração na garagem de um condomínio novo em Guarulhos fez com...
Não é muito raro situações em que um proprietário de dois ou mais apartamentos, visando ampliar a sua unidade, resolve unificar os imóveis. No entanto, apesar da situação fática ser de fácil resolução (pelo menos em se tratando de unidades localizadas no mesmo pavimento), a formalização...
Modificação do documento serve para atualizar pontos que ficaram defasados ou que foram mal elaborados na origem de modo que contemplem todos os residentes; STJ já reconheceu em súmula sem registro no Cartório de Imóveis A atualização do Regimento Interno e Convenção Condominial é sempre um...
No último dia 23 uma jovem morreu após um grave acidente de carro dentro de um condomínio de luxo em Bragança Paulista, interior de São Paulo. Além dela, mais quatro pessoas ficaram feridas. Segundo o Boletim de Ocorrência, o motorista teria perdido o controle do...
Condomínios não podem restringir a circulação de devedores por áreas comuns. Foi o que decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao determinar que um condomínio liberasse o acesso de uma moradora inadimplente sob pena de multa diária...
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira...
Multipropriedade "é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo Brasília – O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo...
A inadimplência no pagamento de cotas de condomínio na cidade de São Paulo caiu 36% neste ano em relação a 2017 e atingiu o menor índice dos últimos quatro anos. É o que aponta levantamento da Lello, maior administradora de condomínios do Brasil, feito com base...
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma...