Condomínios não podem restringir a circulação de devedores por áreas comuns. Foi o que decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao determinar que um condomínio liberasse o acesso de uma moradora inadimplente sob pena de multa diária...
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira...
Multipropriedade "é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo Brasília – O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo...
A inadimplência no pagamento de cotas de condomínio na cidade de São Paulo caiu 36% neste ano em relação a 2017 e atingiu o menor índice dos últimos quatro anos. É o que aponta levantamento da Lello, maior administradora de condomínios do Brasil, feito com base...
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma...
Empresas alegam salvar caixa, mas síndicos e moradores podem entrar em um cheque especial sem fim Com o desemprego demorando a recuar, e a renda média da família brasileira menor, em alguns condomínios a inadimplência tem extrapolado a casa dos 40% e alegando resolver essa problemática,...
Condomínios passam a ter as mesmas obrigações de uma grande empresa em programa do Governo Federal que padroniza informações e deixa no passado velhos hábitos de informalidade. Atualizar documentos de dependentes, cadastrar autônomos e gerenciar dados de segurança do trabalho estão entre os maiores desafios para...
3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco. A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária. O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma...
Milhares de condomínios cumprem a lei que obriga a pagar todo ano o seguro contra incêndio, sendo que nenhuma companhia de seguros avisa que é fundamental que o edifício possua o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Entretanto, quando acontece um sinistro, o...
Foram acusados de corrupção A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar mensagens acusatórias em grupo no aplicativo Whatsapp. O valor da indenização por...