29 set Projeto de Lei prevê cobrança de juros de 10% ao mês para condôminos inadimplentes!
Condômino inadimplente PL quer limitar cobrança de juros a 10% ao mês Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se...