15 fev Lei Estadual obriga condomínios em SP a denunciar maus-tratos a animais
Já está em vigor a lei que torna obrigatória aos condomínios residenciais e comerciais de todo Estado de São Paulo a comunicação de ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades autônomas ou nas áreas comuns. A Lei Estadual 17.477/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado...