28 dez Como organizar uma Convenção de Condomínio
A Convenção de Condomínio é um conjunto de normas que tem como objetivo regular a convivência entre os condôminos e as práticas de administração do condomínio. Trata-se de um documento registrado em Cartório de Registro de Imóveis e que normalmente elaborado no início da ocupação do empreendimento. Após sua aprovação por no mínimo dois terços dos moradores, cada um recebe uma cópia para ter conhecimento das regras estabelecidas.
Para a elaboração de uma Convenção de Condomínio, antes de qualquer coisa, é necessário tomar ciência dos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil, os quais legislam sobre o conteúdo obrigatório. Os principais pontos estão entre discriminação e individualização das unidades, finalidade, administração, questões sobre assembleias condominiais, sanções, e regimento interno.
A redação do documento deve observar de forma completa, todas as áreas do condomínio, as atribuições do síndico em linguagem clara e acessível a todos. Deve constar ainda na Convenção de Condomínio um Regimento Interno definindo as boas práticas cotidianas em todas as situações e ambientes.
