18 jun Agora é lei: síndicos são obrigados a denunciar agressões dentro dos condomínios!
O projeto que obriga síndicos a denunciar agressões em condomínio foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) na segunda-feira (15).
O texto é do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e determina que a comunicação de casos de violência devem ser realizadas em um prazdo de 24 horas da ocorrência.
Além disso, a denúncia, que terá que ser feita a órgãos de segurança, como Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar, deve conter informações que ajudem identificar vítima e o autor. O projeto também obriga aos condomínios fixar cartazes que informem sobre a nova legislação.
A emenda apresentada pela Comissão de Justiça ainda aumentou a multa para quem descumprir a lei. A multa passou de R$ 3.508,40 para R$ 5.262,60. Os valores arrecadados serão revertidos para programas de proteção a mulher.
Fonte: Tribunaonline
