Devedores de condomínio não podem ser impedidos de circular por áreas comuns

Devedores de condomínio não podem ser impedidos de circular por áreas comuns

11 jan Devedores de condomínio não podem ser impedidos de circular por áreas comuns

Condomínios não podem restringir a circulação de devedores por áreas comuns. Foi o que decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao determinar que um condomínio liberasse o acesso de uma moradora inadimplente sob pena de multa diária variável de R$ 500 a R$ 5 mil.

A desembargadora Cleuci Pereira da Silva, relatora do processo, alegou que, apesar de a moradora estar devendo as taxas de condomínio, a dívida já estava em discussão judicial, inclusive com penhora do total do débito.

Ela também ressaltou que o Código Civil, nos artigos 1.336 e 1.337, oferece diversas opções de cobrança, sem precisar de medidas tão graves quanto à restrição de circulação. Portanto, essa seria uma medida coercitiva ilegal e ilegítima.

“Não justifica o comportamento da administração condominial que se utilizou de procedimento indevido e de verdadeira coação ilegítima, na tentativa de buscar seu crédito, especialmente considerando, repito, que esta dívida está sendo discutida judicialmente”, disse a desembargadora em seu despacho.

Fonte: Extra



Feito só para você!
O registro da convenção de condomínio é o momento no…