Cobrança de taxas condominiais e o novo CPC -

Cobrança de taxas condominiais e o novo CPC

04 nov Cobrança de taxas condominiais e o novo CPC

Pergunta: Gostaria de saber das novas regras do CPC sobre execução de condomínio. Como está o novo procedimento para cobranças condominiais?

Diário das Leis Responde: De acordo com o art. 784, inciso X do novo CPC, as ações de cobrança de atrasados serão agora consideradas título executivo extrajudicial. Vejamos:

“Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:

X – O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”;

Com isso, os processos vão começar já na fase de execução. Os devedores terão três dias úteis para saldar a dívida ou indicar bens para leilão ou hasta pública.

Fonte: Diário das Leis, Perguntas & Respostas.