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17 maio É possível aplicar multa não prevista no regimento interno e na convenção condominial?

A vida em condomínio não é fácil para gestores e administradores, pois estes enfrentam situações causadas por condôminos que trazem prejuízo à coletividade condominial, mas que por algum motivo, situações estas não estão "tipificadas" ou descritas na convenção ou no regimento interno do condomínio; neste cenário, brota...

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10 maio Animais Domésticos em Condomínio

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes na família brasileira, e juízes de diversas instâncias, já decidiram a favor de animais em condomínios, desde que os mesmos não atrapalhem a saúde, sossego e a segurança dos condôminos. A convenção condominial não pode proibir a permanência...

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14 dez Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma...

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