Animais Domésticos em Condomínio

Animais Domésticos em Condomínio

10 maio Animais Domésticos em Condomínio

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes na família brasileira, e juízes de diversas instâncias, já decidiram a favor de animais em condomínios, desde que os mesmos não atrapalhem a saúde, sossego e a segurança dos condôminos.

A convenção condominial não pode proibir a permanência de animais nas unidades autônomas, pois estaria violando o direito de propriedade e a liberdade individual. Cada pessoa pode utilizar a sua área privativa de acordo com seus interesses, desde que não sejam contrários à destinação do imóvel.

É ilícita a proibição de animais domésticos que não tragam riscos à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. O próprio Código Civil, já disciplina o assunto em seu artigo 1.336IV, confira:

Artigo 1.336: São deveres do condômino:

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Entretanto, as convenções podem restringir como os animais deverão usar a área comum do condomínio. Não só em relação aos animais de estimação, mas em qualquer outra prática, é dever do condomínio garantir a segurança, a higiene, a saúde, a salubridade, e os bons costumes entre os condôminos.

O fundamental é que haja regras claras na convenção e no regime interno, regulamentando exatamente o que é permitido em suas áreas comuns. Por exemplo, quais as áreas onde os animais podem circular, se podem usar o elevador social ou não, se devem usar guia e coleira ou não, como deve ser tratado o assunto barulho, entre outros.

Entretanto, vale salientar, que não é permitido pedir que os moradores transitem com seus pets no colo. Esse pedido é considerado ilegal, uma vez que impossibilita aos moradores terem cães de grande porte, e essa proibição pode ser caracterizada como um ato abusivo, ou constrangimento ilegal, ou seja, o condomínio não pode restringir determinadas raças e nem o porte.

Principais Reclamações:

Os problemas mais recorrentes em condomínios envolvendo animais são referentes a barulho, utilização das áreas comuns e segurança, principalmente, quando os pets são de grande porte ou raças consideradas agressivas. Há também reclamações referentes ao mau cheiro.

Advertências e Multas:

Os condôminos que transitam com seus animais em áreas proibidas, aos que deixam seus animais latindo o dia todo sozinhos na unidade, entre outras infrações, o ideal é que quem se sinta incomodado faça um registro no livro de ocorrências.

O síndico, por sua vez, inicialmente deve conversar com o dono do animal, e caso não tenha efeito, deverá enviar uma notificação formal, e posteriormente, multar se for o caso.

Quer saber mais sobre esse assunto? https://www.mayarasilva.adv.br/animais-domesticos-em-condomínio/

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