28 dez Temer sanciona regime jurídico da multipropriedade
Multipropriedade "é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo Brasília – O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.777, publicada nesta sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), dispondo...